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sapecomunica@yahoo.com.br
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LEGISLAÇÃO |
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Legislação Federal |
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Código de Trânsito Brasileiro
atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 9.792, de 14.04.99 |
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Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. |
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Lei N.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. |
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Legislação Estadual |
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